Noticias

Loading...

Adquira modelo de defesa e recurso de multas analisados

segunda-feira, 11 de maio de 2009

Recurso Indeferido - Pedido de Revisão

Você teve seu recurso Indeferido, com a Sentença “Indeferido, Interposto Fora do Prazo - Recurso Intempstivo?”

Use o Modelo Abaixo

Exmo Sr Presidente da JARI ESTADUAL DE …

TIRÇO, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, RG …, CPF …,
CNH …, residente e domiciliado na rua …, n° …, bairro …, na cidade de …,
Estado de …, vem, respeitosamente informar e requerer a V Ex.a, os fatos
abaixo:

DOS FATOS

Que em data de …, protocolei na JARI Estadual deste Município, recursos
contra autuações por infrações de trânsito, lavradas pela Polícia Militar do
Estado de …, nesta cidade de …, protocolos este que receberam os
números: ….

As Notificações da penalidades anexadas aos recursos, apresentavam em
seus cantos superiores e inferiores direitos, a data de vencimento, indicando
o dia … entendendo esta requerente, que o recurso estava sendo
apresentado no último dia do prazo, porém, dentro deste e em
conformidade com o que prescreve a Lei de Trânsito vigente.

PRELIMINARMENTE

Esta recorrente aguardou paciente o julgamento dos recursos, entretanto, ao
buscar os resultados, fui surpreendida com a emissão de um comunicado
que a Junta Julgadora considerou que o recurso dera entrada fora do prazo
legal, e portanto, PRECLUSO.

DO MÉRITO

Não concordando com exposição do Ex.mo Sr Relator indicando como
PRECLUSOS os recursos apresentados, apresento as minhas alegações,
que acredito, levarão `a consciência de que os recursos foram no prazo
legal (30 dias), conforme se verifica, de pronto, no § 4º do artigo 282 do
CTB, com redação acrescida pelo art. 1º da LEI 9.602/98:

“ Art. 282 do CTB - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao
proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da
penalidade.

….

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para
apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será
inferior a trinta dias contados da notificação da penalidade. (G.N.)

( Acrescido pelo art. 1º da Lei 9.602/98).

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo
anterior será a data para o recolhimento de seu valor.

( Acrescido pelo art. 1º da Lei 9.602/98).

Assim, à luz do § 4º do artigo 282, não
resta a menor dúvida que a apresentação do recurso deverá ocorrer até a
data do vencimento devidamente expressa na NOTIFICAÇÃO, mesmo
porque na Notificação recebida por esta requerente, somente definia como
data de vencimento, o dia 16-03-2004, data em que foi protocolado o
recurso.

O parágrafo 5º do mesmo artigo
estabelece que no caso de penalidade de multa, a data estabelecida no § 4º
é também o prazo para seu recolhimento.

O artigo 286 “caput” do CTB estabelece
que o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo,
sem o recolhimento de seu valor.

Ora, qual seria esse prazo? É evidente que
é o prazo constante na Notificação, servindo este para o pagamento da
multa ou para a interposição de recurso sem o recolhimento do seu valor.

Mais uma vez, o Legislador atesta que a
data de vencimento consignada na NOTIFICAÇÃO, é também o prazo
para a interposição de recurso, pois é a única data de vencimento que se
verifica na Notificação que me foi enviada e, no caso, o dia …

Ora, se a Lei define que o recurso poderá
ser apresentado sem o pagamento da multa até o seu vencimento, claro está
que a data do vencimento da multa é também, o PRAZO para a
apresentação de defesa, pois vencido esse prazo, o recurso ainda poderá
ser apresentado, porém, deverá ser efetuado o pagamento da multa.

Inúmeras são as comprovações de que,
no meu caso, o protocolo do recurso em …, estava rigorosamente dentro do
prazo, entretanto, sabendo do elevado conhecimento de V Ex.a em matéria
de trânsito, desnecessário seria alongar-me no assunto e portanto, encerro
as alegações apelando para que seja dado DEFERIMENTO à presente
solicitação, fazendo com que sejam reexaminados os recursos e seja
modificada a condição de PRECLUSO, por ser de lídima justiça.

Local e data

Advogado ou requerente.

Recurso Indeferido - Pedido de Revisão

Você teve seu recurso Indeferido, com a Sentença “Indeferido, Interposto Fora do Prazo - Recurso Intempstivo?”

Use o Modelo Abaixo

Exmo Sr Presidente da JARI ESTADUAL DE …

TIRÇO, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, RG …, CPF …,
CNH …, residente e domiciliado na rua …, n° …, bairro …, na cidade de …,
Estado de …, vem, respeitosamente informar e requerer a V Ex.a, os fatos
abaixo:

DOS FATOS

Que em data de …, protocolei na JARI Estadual deste Município, recursos
contra autuações por infrações de trânsito, lavradas pela Polícia Militar do
Estado de …, nesta cidade de …, protocolos este que receberam os
números: ….

As Notificações da penalidades anexadas aos recursos, apresentavam em
seus cantos superiores e inferiores direitos, a data de vencimento, indicando
o dia … entendendo esta requerente, que o recurso estava sendo
apresentado no último dia do prazo, porém, dentro deste e em
conformidade com o que prescreve a Lei de Trânsito vigente.

PRELIMINARMENTE

Esta recorrente aguardou paciente o julgamento dos recursos, entretanto, ao
buscar os resultados, fui surpreendida com a emissão de um comunicado
que a Junta Julgadora considerou que o recurso dera entrada fora do prazo
legal, e portanto, PRECLUSO.

DO MÉRITO

Não concordando com exposição do Ex.mo Sr Relator indicando como
PRECLUSOS os recursos apresentados, apresento as minhas alegações,
que acredito, levarão `a consciência de que os recursos foram no prazo
legal (30 dias), conforme se verifica, de pronto, no § 4º do artigo 282 do
CTB, com redação acrescida pelo art. 1º da LEI 9.602/98:

“ Art. 282 do CTB - Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao
proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer
outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da
penalidade.

….

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para
apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será
inferior a trinta dias contados da notificação da penalidade. (G.N.)

( Acrescido pelo art. 1º da Lei 9.602/98).

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo
anterior será a data para o recolhimento de seu valor.

( Acrescido pelo art. 1º da Lei 9.602/98).

Assim, à luz do § 4º do artigo 282, não
resta a menor dúvida que a apresentação do recurso deverá ocorrer até a
data do vencimento devidamente expressa na NOTIFICAÇÃO, mesmo
porque na Notificação recebida por esta requerente, somente definia como
data de vencimento, o dia 16-03-2004, data em que foi protocolado o
recurso.

O parágrafo 5º do mesmo artigo
estabelece que no caso de penalidade de multa, a data estabelecida no § 4º
é também o prazo para seu recolhimento.

O artigo 286 “caput” do CTB estabelece
que o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo,
sem o recolhimento de seu valor.

Ora, qual seria esse prazo? É evidente que
é o prazo constante na Notificação, servindo este para o pagamento da
multa ou para a interposição de recurso sem o recolhimento do seu valor.

Mais uma vez, o Legislador atesta que a
data de vencimento consignada na NOTIFICAÇÃO, é também o prazo
para a interposição de recurso, pois é a única data de vencimento que se
verifica na Notificação que me foi enviada e, no caso, o dia …

Ora, se a Lei define que o recurso poderá
ser apresentado sem o pagamento da multa até o seu vencimento, claro está
que a data do vencimento da multa é também, o PRAZO para a
apresentação de defesa, pois vencido esse prazo, o recurso ainda poderá
ser apresentado, porém, deverá ser efetuado o pagamento da multa.

Inúmeras são as comprovações de que,
no meu caso, o protocolo do recurso em …, estava rigorosamente dentro do
prazo, entretanto, sabendo do elevado conhecimento de V Ex.a em matéria
de trânsito, desnecessário seria alongar-me no assunto e portanto, encerro
as alegações apelando para que seja dado DEFERIMENTO à presente
solicitação, fazendo com que sejam reexaminados os recursos e seja
modificada a condição de PRECLUSO, por ser de lídima justiça.

Local e data

Advogado ou requerente.

Ocorrendo a infração de trânsito, o que será feito?

Ocorrendo a infração, será lavrado o devido Auto de Infração (por anotação em documento próprio, por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, ou por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN), bem como serão adotadas, quando previstas, as medidas administrativas cabíveis (ver Q-17).

De acordo com o Anexo II da Portaria DETRAN n. 59/2007(alterada pela Portaria n.18/2008), baixada com base na Res-CONTAN n.217/2006, o Auto de Infração deve ser preenchido com as seguintes informações mínimas: IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR (Preenchimento obrigatório ou pré-impresso-conforme tabela d ANEXA V administrada pelo DETRAN); IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – NOME (Preenchimento obrigatório quando houver a identificação d condutor do veículo), NÚMERO DO REGISTRO DACARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado), UF ( Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com 2 caracteres, conforme tabela de países do ANEXO VI) e CPF (Preenchimento não obrigatório); IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL,DATE E HORA DO COMENTIMENTO DA INFRAÇÃO – LOCAL DA INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório),DATA(Preenchimento obrigatório), HORA (Preenchimento obrigatório), CÓDIGO DO MUNICÍPIO(Preenchimento não obrigatório) NOME DO MUNICÍPIO(Preenchimento obrigatório Utilizar a tabela de códigos apresentada no Anexo IV),DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório. Utilizar a coluna de desdobramentos dos códigos de infrações apresentada no Anexo IV), DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório, devendo a conduta infracional estar descrita de forma clara, não necessariamente usando os mesmos termos da tabela de códigos apresentada no Anexo IV), EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO(Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização),MEDIÇÃO REALIZADA(Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal),LIMITE REGULAMENTADO (Preenchimento não obrigatório); IDENTIFICAÇÃ DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (Preenchimento obrigatório), exceto para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos); IDENTIFICAÇÃO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDOR – NOME (Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art.257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos) e CPF ou CNPJ(Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos); IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR –nome (Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso ns casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos) e CPF ou CNPJ( Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos); ASSINATURA DO INFRATOR OU CONDUTOR (Preenchimento sempre que possível).

Quando não for possível a autuação em flagrante, seja porque o veículo prosseguiu na marcha sem ser interceptado, ou porque estava estacionado sem a presença do condutor, o agente de trânsito deve relatar o fato no próprio Auto de Infração, dele constando todos os dados obrigatórios, acima descritos, conforme prevê o art 280, § 3º, do CTB.

Em cada Auto de Infração deve ser registrada apenas uma única infração, conforme Portaria DENATRAN n.24/2006, art. 13, que trata do RENAINF ( ver Q-302).

Ao tratar da obrigatoriedade do preenchimento dos campos referentes ao nome do Município de licenciamento do veículo e de sua cor, o CETRAN-SP aprovou, por unanimidade, o parecer do Conselheiro José Guersi, publicado na Ata da 59ª Sessão Extraordinária de 2001(DOE de 22.12.2001), dizendo,in verbis, “o lançamento no Auto de Infração do nome do Município onde estava licenciado o veículo autuado era essencial, pois o cadastro dos veículos era estadual, distribuído pelos respectivos Municípios, com o avento do Cadastro Nacional, um cadastro único, o nome do Municípios, com o advento do Cadastro Nacional, um cadastro único, o nome do Município passou a não fazer diferença. Assim, se na identificação do veículo no Auto de Infração constar a identificação d Município de licenciamento, tudo bem, se não constar, também tudo bem. O Auto de Infração não estará inconsistente pois a lei não exige esse dado assim como a cor do veículo autuado.”(grifamos).

Com todo respeito, ousamos discordar desse parecer. Primeiro, porque o nome do Município consta de uma tarjeta, de uso obrigatório( CTB, art. 115, c/c a Res-CNTRAN n 231/2007 ,, art. 1°, § 1°, alterada pela 241/2007). Segundo, porque, apesar de não constar da Res-CONTRAN n. 1/98, nem tampouco da Portaria DENATRAN n. 59/2007 o campo destinado á cr do veículo tem sido inserido no Auto de Infração pela própria autoridade de trânsito. Assim, se existe, é para ser utilizado.

Ademais, tais dados podem ser utilizados tanto pelo proprietário do veículo, na defesa de seu direito, quanto pelas autoridades competentes, na localização e identificação de veículos “dublês”, com placas adulteradas etc. (ver Q-85).

Para maiores esclarecimentos, ver Q-46 Q-61 (Al e recursos), Q-213 (prazo para revisão das Resoluções); Q-284 (infrações simultâneas) e Q-301 (verbo conduzir e veículo envolvido em acidente);CTB, arts. 269 e 280; Res-CONTRAN ns 1/98, 66/98, 121/2001, 214/2006, 149/2003, 151/2003, 156/2004, 162/2004, 165/2004, 174/2005, 202/2006, 214/2006,17/2006 e 239/2007; Portarias DENATRAN ns 3/2004, 15/2004, 26/2005, 59/2007 (alterada pela 18/2008) e 11/2008; Deliberações CETRAN-SP ns.1/2004 e 2/2004; Portarias DETRAN-SP ns. 1.746/2004 e 1.811/2004; Portaria DSV.GAB n.13/2004 e Súmula 312 do STJ.

Ocorrendo a infração de trânsito, o que será feito?

Ocorrendo a infração, será lavrado o devido Auto de Infração (por anotação em documento próprio, por registro em talão eletrônico isolado ou acoplado a equipamento de detecção de infração regulamentado pelo CONTRAN, ou por registro em sistema eletrônico de processamento de dados quando a infração for comprovada por equipamento de detecção provido de registrador de imagem, regulamentado pelo CONTRAN), bem como serão adotadas, quando previstas, as medidas administrativas cabíveis (ver Q-17).

De acordo com o Anexo II da Portaria DETRAN n. 59/2007(alterada pela Portaria n.18/2008), baixada com base na Res-CONTAN n.217/2006, o Auto de Infração deve ser preenchido com as seguintes informações mínimas: IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR (Preenchimento obrigatório ou pré-impresso-conforme tabela d ANEXA V administrada pelo DETRAN); IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – NOME (Preenchimento obrigatório quando houver a identificação d condutor do veículo), NÚMERO DO REGISTRO DACARTEIRA DE HABILITAÇÃO OU DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado), UF ( Preenchimento obrigatório quando houver a identificação do condutor habilitado No caso de condutor estrangeiro, este campo deverá ser preenchido com 2 caracteres, conforme tabela de países do ANEXO VI) e CPF (Preenchimento não obrigatório); IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL,DATE E HORA DO COMENTIMENTO DA INFRAÇÃO – LOCAL DA INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório),DATA(Preenchimento obrigatório), HORA (Preenchimento obrigatório), CÓDIGO DO MUNICÍPIO(Preenchimento não obrigatório) NOME DO MUNICÍPIO(Preenchimento obrigatório Utilizar a tabela de códigos apresentada no Anexo IV),DESDOBRAMENTO DO CÓDIGO DE INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório. Utilizar a coluna de desdobramentos dos códigos de infrações apresentada no Anexo IV), DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (Preenchimento obrigatório, devendo a conduta infracional estar descrita de forma clara, não necessariamente usando os mesmos termos da tabela de códigos apresentada no Anexo IV), EQUIPAMENTO/INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO UTILIZADO(Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização),MEDIÇÃO REALIZADA(Preenchimento obrigatório para infrações verificadas por equipamentos de fiscalização ou nota fiscal),LIMITE REGULAMENTADO (Preenchimento não obrigatório); IDENTIFICAÇÃ DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO (Preenchimento obrigatório), exceto para infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos); IDENTIFICAÇÃO DO EMBARCADOR OU EXPEDIDOR – NOME (Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art.257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos) e CPF ou CNPJ(Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos); IDENTIFICAÇÃO DO TRANSPORTADOR –nome (Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso ns casos previstos no art. 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos) e CPF ou CNPJ( Preenchimento obrigatório para infrações de excesso de peso nos casos previstos no art 257 do CTB ou infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos); ASSINATURA DO INFRATOR OU CONDUTOR (Preenchimento sempre que possível).

Quando não for possível a autuação em flagrante, seja porque o veículo prosseguiu na marcha sem ser interceptado, ou porque estava estacionado sem a presença do condutor, o agente de trânsito deve relatar o fato no próprio Auto de Infração, dele constando todos os dados obrigatórios, acima descritos, conforme prevê o art 280, § 3º, do CTB.

Em cada Auto de Infração deve ser registrada apenas uma única infração, conforme Portaria DENATRAN n.24/2006, art. 13, que trata do RENAINF ( ver Q-302).

Ao tratar da obrigatoriedade do preenchimento dos campos referentes ao nome do Município de licenciamento do veículo e de sua cor, o CETRAN-SP aprovou, por unanimidade, o parecer do Conselheiro José Guersi, publicado na Ata da 59ª Sessão Extraordinária de 2001(DOE de 22.12.2001), dizendo,in verbis, “o lançamento no Auto de Infração do nome do Município onde estava licenciado o veículo autuado era essencial, pois o cadastro dos veículos era estadual, distribuído pelos respectivos Municípios, com o avento do Cadastro Nacional, um cadastro único, o nome do Municípios, com o advento do Cadastro Nacional, um cadastro único, o nome do Município passou a não fazer diferença. Assim, se na identificação do veículo no Auto de Infração constar a identificação d Município de licenciamento, tudo bem, se não constar, também tudo bem. O Auto de Infração não estará inconsistente pois a lei não exige esse dado assim como a cor do veículo autuado.”(grifamos).

Com todo respeito, ousamos discordar desse parecer. Primeiro, porque o nome do Município consta de uma tarjeta, de uso obrigatório( CTB, art. 115, c/c a Res-CNTRAN n 231/2007 ,, art. 1°, § 1°, alterada pela 241/2007). Segundo, porque, apesar de não constar da Res-CONTRAN n. 1/98, nem tampouco da Portaria DENATRAN n. 59/2007 o campo destinado á cr do veículo tem sido inserido no Auto de Infração pela própria autoridade de trânsito. Assim, se existe, é para ser utilizado.

Ademais, tais dados podem ser utilizados tanto pelo proprietário do veículo, na defesa de seu direito, quanto pelas autoridades competentes, na localização e identificação de veículos “dublês”, com placas adulteradas etc. (ver Q-85).

Para maiores esclarecimentos, ver Q-46 Q-61 (Al e recursos), Q-213 (prazo para revisão das Resoluções); Q-284 (infrações simultâneas) e Q-301 (verbo conduzir e veículo envolvido em acidente);CTB, arts. 269 e 280; Res-CONTRAN ns 1/98, 66/98, 121/2001, 214/2006, 149/2003, 151/2003, 156/2004, 162/2004, 165/2004, 174/2005, 202/2006, 214/2006,17/2006 e 239/2007; Portarias DENATRAN ns 3/2004, 15/2004, 26/2005, 59/2007 (alterada pela 18/2008) e 11/2008; Deliberações CETRAN-SP ns.1/2004 e 2/2004; Portarias DETRAN-SP ns. 1.746/2004 e 1.811/2004; Portaria DSV.GAB n.13/2004 e Súmula 312 do STJ.

Recorrer multas de Trânsito

Trabalhamos há 9 anos na área de trânsito, com a intenção de defender os direitos dos motoristas condutores de veículos em todo o Brasil. Contamos com os melhores advogados e consultores na área de trânsito como orientadores, bem como temos uma completa Biblioteca de Livros para estudos de cada caso, em recurso de multas de trânsito.Nossos índices de deferimento (ganhos) é o maior do país, pois, temos as melhores argumentações jurídicas, incluindo jurisprudências favoráveis a recursos anteriores aos que nós já ganhamos.Se você esta procurando um site onde possa enviar seu recurso de multa, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada, sem sair de sua casa ou escritório, você está no lugar certo. Aqui você fica a vontade para decidir: deixar que nossos consultores desenvolvam tecnicamente a fundamentação para o seu recurso ou desenvolvê-la e enviá-la, utilizando apenas a nossa tecnologia para a interposição.Mande-nos agora seu recurso para que possamos defendê-lo, como cidadão de direitos que é, da melhor maneira que poderia existir. www.multiradar.com.br

Adquirir defesa

Visite este link e veja tabela completa

http://multiradar.com.br/tabela.htm

Adquirir defesa

Visite este link e veja tabela completa

http://multiradar.com.br/tabela.htm